Simulador de juros de mora por operações de pagamento não autorizadas

Quando um banco não reembolsa uma operação que o cliente não autorizou, a lei prevê juros moratórios agravados, contados dia a dia desde a data em que o cliente negou ter autorizado a operação. Preencha os dados e receba a estimativa no seu e-mail.

Os dados da simulação servem apenas para calcular e enviar a estimativa e não ficam guardados.
Passo 1

Enquadramento

Estas perguntas permitem perceber se o regime das operações não autorizadas se aplica ao seu caso.

Quem deu a ordem de pagamento?

Por exemplo: um terceiro usou os seus códigos de acesso, ou foi o próprio cliente a ordenar a transferência para uma conta indicada pelo burlão.

A conta é de um consumidor ou de uma empresa?
Comunicou as operações ao banco até 13 meses após o débito?
Comunicou logo que se apercebeu das operações?
Como respondeu o banco?
O banco informou que comunicou por escrito uma suspeita de fraude do próprio cliente às autoridades?
Passo 2

Operações comunicadas ao banco

Indique o valor de cada operação e a data em que comunicou ao banco que não a autorizou. Se comunicou todas na mesma data, pode indicar apenas o valor total.

Data da comunicaçãoValor (€)Remover
Passo 3

Reembolsos já recebidos

Se o banco já devolveu algum valor, indique a data e o montante. Se não devolveu nada, deixe em branco.

Data do reembolsoValor (€)Remover

Por defeito, a data de hoje.

Reembolsos parciais: critério de imputação
Critério de imputação

Por defeito, o reembolso abate ao capital, que é o critério mais conservador. A presunção do art. 785.º do Código Civil imputa a prestação primeiro aos juros.

A regra legal

Numa operação de pagamento não autorizada, o banco deve reembolsar o cliente imediatamente e, o mais tardar, até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que teve conhecimento da operação ou em que esta lhe foi comunicada.

Se não o fizer, são devidos juros moratórios, contados dia a dia desde a data em que o cliente negou ter autorizado a operação até ao reembolso efetivo, à taxa legal acrescida de 10 pontos percentuais (art. 110.º, n.º 4, do RJSPME).

Além do reembolso e dos juros, pode ainda ser devida uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, nos termos gerais da responsabilidade civil. Esse valor depende das circunstâncias de cada caso e não é calculado pelo simulador.

Limites da estimativa

O resultado pressupõe que as operações não foram autorizadas, que a comunicação ao banco foi feita sem demora injustificada e dentro do prazo de 13 meses, e que não existe uma suspeita fundada de fraude do próprio cliente comunicada às autoridades.

Cada caso depende da prova e das circunstâncias concretas, que só uma análise individual permite avaliar.

Este simulador tem natureza meramente informativa. O resultado é uma estimativa e não constitui consulta jurídica, parecer ou garantia de qualquer resultado, nem estabelece uma relação entre advogado e cliente.

Cálculo em juros simples, à taxa de 14% ao ano (taxa legal civil em vigor acrescida de 10 pontos percentuais), com base anual de 365 dias.