Quando um banco não reembolsa uma operação que o cliente não autorizou, a lei prevê juros moratórios agravados, contados dia a dia desde a data em que o cliente negou ter autorizado a operação. Preencha os dados e receba a estimativa no seu e-mail.
Os dados da simulação servem apenas para calcular e enviar a estimativa e não ficam guardados.Numa operação de pagamento não autorizada, o banco deve reembolsar o cliente imediatamente e, o mais tardar, até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que teve conhecimento da operação ou em que esta lhe foi comunicada.
Se não o fizer, são devidos juros moratórios, contados dia a dia desde a data em que o cliente negou ter autorizado a operação até ao reembolso efetivo, à taxa legal acrescida de 10 pontos percentuais (art. 110.º, n.º 4, do RJSPME).
Além do reembolso e dos juros, pode ainda ser devida uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, nos termos gerais da responsabilidade civil. Esse valor depende das circunstâncias de cada caso e não é calculado pelo simulador.
O resultado pressupõe que as operações não foram autorizadas, que a comunicação ao banco foi feita sem demora injustificada e dentro do prazo de 13 meses, e que não existe uma suspeita fundada de fraude do próprio cliente comunicada às autoridades.
Cada caso depende da prova e das circunstâncias concretas, que só uma análise individual permite avaliar.
Este simulador tem natureza meramente informativa. O resultado é uma estimativa e não constitui consulta jurídica, parecer ou garantia de qualquer resultado, nem estabelece uma relação entre advogado e cliente.
Cálculo em juros simples, à taxa de 14% ao ano (taxa legal civil em vigor acrescida de 10 pontos percentuais), com base anual de 365 dias.